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PROJETO DE LEI 526/2023
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE ACESSO ACESSO MOVEL A INTERNET INTERNET GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OPCAO CONSUMIDOR CARDAPIO
Assuntos detalhados
CARDAPIO DIGITAL
RESTAURANTE
BAR
LANCHONETE
INFORMATICA
EQUIPAMENTO DE INFORMATICA
FACILITACAO
CONSULTA
REFEICAO
ALIMENTACAO
OFERTA
IMPRESSO