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PROJETO DE LEI 519/2023
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDOSO CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO PROTECAO CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS SERVICO DESCONTO DESCONTO SALARIAL FOLHA DE PAGAMENTO CARTAO DE CREDITO
Assuntos detalhados
ABUSO
IRREGULARIDADE
INSTITUICAO FINANCEIRA
CONTRATANTE
INFORMACAO
LINGUAGEM SIMPLES
DETALHAMENTO
JUROS
TAXAS
TAXA DE ADMINISTRACAO
ENCARGOS FINANCEIROS
PARCELA
PRESTACOES
PARCELAMENTO
AUTORIZACAO
PRAZO
CALCULO
VALOR
AMORTIZACAO
TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO
ASSINATURA
CONTRATO
IDENTIDADE
SOLICITACAO
CONTRATADO
TERMO DE CONTRATO
SEGURANCA
IDENTIFICACAO
BIOMETRIA
FOTOGRAFIA
FRAUDE
COMUNICACAO
DENUNCIA
DIREITOS DO CONSUMIDOR
PENALIDADE
CORREIO ELETRONICO
APLICATIVO MOVEL
TELEFONEMA
PRESENCA
CORRESPONDENCIA POSTAL