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PROJETO DE LEI 516/2023
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de agendamento de consultas relacionadas à internação após obtenção de alta hospitalar.
Estabelece a obrigatoriedade de agendamento de consultas relacionadas à internação após obtenção de alta hospitalar.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE AGENDAMENTO CONSULTA MEDICA INTERNACAO ALTA MEDICA PACIENTE RETORNO ENCAMINHAMENTO LIBERACAO PRAZO
Assuntos detalhados
SOLICITACAO
MEDICO
GARANTIA
ACESSO
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL
UNIDADE DE SAUDE
HOSPITAL
ACOMPANHAMENTO