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PROJETO DE LEI 506/2023
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Ementa
Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO ABERTURA EMPRESA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LICENCA SIMPLIFICACAO LIBERACAO ATIVIDADE ECONOMICA FUNCIONAMENTO CLASSIFICACAO
Assuntos detalhados
RISCOS
VISTORIA
EXIGENCIA
CRITERIOS
PRAZO
REQUERIMENTO
APROVACAO
DOCUMENTO
ENQUADRAMENTO
COMPROVACAO
CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS