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PROJETO DE LEI 406/2023
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a autorização de operações de carga ou descarga nas vias públicas próximas às escolas da rede municipal de ensino, pelo período máximo de 5 (cinco) horas.
Dispõe sobre a autorização de operações de carga ou descarga nas vias públicas próximas às escolas da rede municipal de ensino, pelo período máximo de 5 (cinco) horas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO DE ESTACIONAMENTO VIA PUBLICA PROXIMIDADE ENTORNO ESCOLA MUNICIPAL SINALIZACAO REGULAMENTACAO CADASTRO CARGA DESCARGA
Assuntos detalhados
ESTACIONAMENTO
VEICULOS DE CARGA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
PERIODO
PRAZO
SINALIZACAO LUMINOSA
TRANSPORTE DE CARGA
LIMITACAO
TEMPO
VAGA
DEMARCACAO
FAIXA DE ESTACIONAMENTO
LOCAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO