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PROJETO DE LEI 400/2023
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo a realizar a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta parte
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo a realizar a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta parte
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTAGEM TEMPO DE SERVICO PERIODO AQUISICAO CONCESSAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ADICIONAL DA SEXTA PARTE AUTORIZACAO PMSP CMSP
Assuntos detalhados
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
CORONAVIRUS
PANDEMIA
COVID 19
LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL )