DOCUMENTO RECEBIDO 375/2023

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 790/2019, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, informa que o objeto da propositura foi contemplado pela Lei Municipal nº 17.951, de 23 de maio de 2023, que institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
6510.2023/0011219-8

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento