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PROJETO DE LEI 306/2023
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Autoriza o Executivo a criar um Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres Condenados na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a criar um Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres Condenados na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CRIACAO CADASTRO MUNICIPAL DE AGRESSORES DE MULHERES VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA PREVENCAO AGRESSAO AGRESSOR
Assuntos detalhados
MULHER
AGRESSAO VERBAL
ASSEDIO MORAL
ASSEDIO SEXUAL
ACESSO
INFORMACAO
DADOS
CADASTRO
DISPONIBILIDADE
DIVULGACAO
IDENTIFICACAO
SEGURANCA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA