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MOCAO 30/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ementa
Moção de APOIO ao Congresso Nacional em defesa da autonomia e da competência constitucional de legislar aos Poderes Legislativos seja federal, estadual ou municipal, em face da ADPF nº 442
Moção de APOIO ao Congresso Nacional em defesa da autonomia e da competência constitucional de legislar aos Poderes Legislativos seja federal, estadual ou municipal, em face da ADPF nº 442
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
Solicitamos que seja dada ciência ao Presidente do Congresso Nacional, o Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, no seguinte endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília, DF, CEP: 70165-900
Solicitamos que seja dada ciência ao Presidente do Congresso Nacional, o Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, no seguinte endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília, DF, CEP: 70165-900
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.