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PROJETO DE LEI 287/2023
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. JUSSARA BASSO (PSB), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. JUSSARA BASSO (PSB), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Define a base de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas conforme o art. 33 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Define a base de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas conforme o art. 33 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BASE DE CALCULO INCIDENCIA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SERVIDOR PMSP ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA SERVIDOR APOSENTADO APOSENTADORIA
Assuntos detalhados
PENSIONISTA
PROVENTOS
PENSAO PREVIDENCIARIA
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
LEI 08.989/1979
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
PERCENTAGEM
EXCEDENTE
LIMITACAO
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
PARCELA
DOENCA INCURAVEL
DOENCA GRAVE
DOENCA CRONICA
AUMENTO
REDUCAO
VALOR
DOENCA PROFISSIONAL
TUBERCULOSE
DOENCA MENTAL
ESCLEROSE MULTIPLA
CANCER
CEGUEIRA
HANSENIASE
PARALISIA
DOENCA CARDIOVASCULAR
DOENCA RENAL
DOENTE
ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
HEPATITE
HEPATOPATIA
SINDROME DE PARKINSON
PARAPLEGIA
OSTEITE DEFORMANTE
RADIACAO
AIDS
SINDROME METABOLICA
OSTEOMIELITE
DOENCA RESPIRATORIA
ACIDENTE DE TRABALHO