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PROJETO DE LEI 282/2023
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Altera a Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) para constar como hipóteses de penalidades disciplinares os atos de assédio moral cometidos contra servidores públicos.
Altera a Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) para constar como hipóteses de penalidades disciplinares os atos de assédio moral cometidos contra servidores públicos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PENALIDADE PENA DISCIPLINAR ASSEDIO MORAL VITIMA SERVIDOR SERVICO PUBLICO AGENTE PUBLICO
Assuntos detalhados
AUTOESTIMA
COMPORTAMENTO
CONSTRANGIMENTO
HUMILHACAO
INTIMIDACAO
RELACOES HUMANAS
REPARTICAO PUBLICA