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PROJETO DE LEI 266/2023
PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/2023 a 31/12/2023)
Mesa (01/01/2023 a 31/12/2023)
Ementa
Altera a Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003. [Adequa as normas municipais à Nova Lei de Licitações]
Altera a Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003. [Adequa as normas municipais à Nova Lei de Licitações]
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 169SE (21/06/2023)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 169SE (21/06/2023)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 160SE (23/05/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 169SE (21/06/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.637/2003 REFORMA ADMINISTRATIVA REORGANIZACAO CMSP GRATIFICACAO POR SERVICO ESPECIAL COMISSAO DE JULGAMENTO DE LICITACOES SERVIDOR DA CMSP MEMBROS PROIBICAO
Assuntos detalhados
INCORPORACAO
PERMANENCIA
REMUNERACAO
PROVENTOS
PENSAO PREVIDENCIARIA
BASE DE CALCULO
VANTAGEM PESSOAL
DISPENSA DE LICITACAO
LEI 13.638/2003
QUANTIDADE
PROCURADOR LEGISLATIVO
QPL
COMPETENCIA
LICITACAO
VALOR
AGENTE DE CONTRATACAO
CONTRATACAO
PREGAO
PREGOEIRO
AUMENTO
LIMITACAO
LEI 14.133/2021 ( FEDERAL )
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
LEI 17.970/2023