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PROJETO DE LEI 26/2023
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ementa
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CUSTEIO HORMONIOTERAPIA CIRURGIA DE REDESIGNACAO SEXUAL HOSPITAL HOSPITAL PARTICULAR HOSPITAL PUBLICO RECURSOS PUBLICOS MENOR DE IDADE IDADE
Assuntos detalhados
CRIANCA
ADOLESCENTE
CIRURGIA
ALTERACAO
SEXO
GENERO ( SEXO )
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
ENCAMINHAMENTO
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
CONSELHO TUTELAR
PENALIDADE
MULTA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ARRECADACAO
CONSCIENTIZACAO
CAMPANHA
PESSOA TRANSGENERO
PESSOA LGBTQIAPN+