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PROJETO DE LEI 255/2023

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2023 a 31/12/2023)

Ementa
Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009. [cumprimento da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal]

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 160SE (23/05/2023)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.964/2023 - 16/06/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 160SE (23/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 14.889/2009 DATA BASE AUMENTO REMUNERACAO VENCIMENTOS SALARIO SALARIO FAMILIA PROVENTOS PENSAO PREVIDENCIARIA SERVIDOR DA CMSP

Assuntos detalhados

CMSP CORRECAO MONETARIA FUNCAO GRATIFICADA PENSIONISTA PERCENTAGEM PERDA REPOSICAO RETROATIVIDADE SERVIDOR APOSENTADO