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PROJETO DE LEI 246/2023
PROMULGADO
Autor
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências (data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências (data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 160SE (23/05/2023)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 160SE (23/05/2023)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 160SE (23/05/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO AUMENTO REMUNERACAO VENCIMENTOS SERVIDOR LEI 14.891/2009 DATA BASE REPOSICAO PERDA FUNCAO GRATIFICADA
Assuntos detalhados
SALARIO
CORRECAO MONETARIA
PERCENTAGEM
SERVIDOR APOSENTADO
PENSIONISTA
PENSAO PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
RETROATIVIDADE