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PROJETO DE LEI 24/2023
Autor
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Autoriza a restituição do valor excedente pago na tarifa de água aos moradores vítimas de enchente.
Autoriza a restituição do valor excedente pago na tarifa de água aos moradores vítimas de enchente.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO DEVOLUCAO REEMBOLSO VALOR EXCEDENTE PAGAMENTO TARIFAS ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA CONTAS
Assuntos detalhados
ESGOTO
ENCHENTE
MORADOR
PROPRIETARIO
POSSUIDOR
MUNICIPE
SANEAMENTO BASICO
COBRANCA
AUMENTO
CONSUMO
SOLICITACAO
LIMPEZA
IMOVEL