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PROJETO DE LEI 230/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ementa
Altera a lei 13.478/2002, para que o município mantenha atualizado no portal 156 ou em sitio eletrônico próprio, dias e horários para coleta de lixo e coleta seletiva a ser consultado por CEP e dá outras providências
Altera a lei 13.478/2002, para que o município mantenha atualizado no portal 156 ou em sitio eletrônico próprio, dias e horários para coleta de lixo e coleta seletiva a ser consultado por CEP e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.478/2002 ATUALIZACAO DIA HORARIO COLETA COLETA SELETIVA DE LIXO TRANSPORTE RESIDUOS SOLIDOS CAMINHOES DE LIXO
Assuntos detalhados
EMPRESA DE COLETA E VARRICAO DE LIXO
LIMPEZA PUBLICA
CONCESSIONARIA
DIVULGACAO
INFORMACAO
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )
SERVICO TELEFONICO
INTERNET
CONSULTA
CEP