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PROJETO DE LEI 229/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ementa
Altera a Lei n° 13.174, de 5 de setembro de 2001 para incluir Medidas de Prevenção e de Combate ao Assédio Sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, e fixa providências”

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 7SE (24/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, ISAC FÉLIX, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, JANAINA PASCHOAL, SONAIRA FERNANDES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.174/2001 COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES COMPETENCIA CONDICOES DE TRABALHO ORGAOS MUNICIPAIS PMSP PREVENCAO ASSEDIO SEXUAL COMBATE

Assuntos detalhados

VIOLENCIA CONTRA A MULHER MULHER NORMAS DIVULGACAO DENUNCIA APURACAO PENA DISCIPLINAR ATIVIDADES EVENTOS HABILITACAO PROFISSIONAL ORIENTACAO SERVIDOR PRAZO PROTECAO VITIMA IGUALDADE IMPORTUNACAO SEXUAL