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PROJETO DE LEI 224/2023
APENSADO
Processo apensado em:
79/2019
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para incluir horário especial ao servidor municipal com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para incluir horário especial ao servidor municipal com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO HORARIO DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO REDUCAO CARGA HORARIA PESSOA COM DEFICIENCIA FILHO
Assuntos detalhados
CONJUGE
DEPENDENTE
SERVIDOR