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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 22/2023

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)

Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto n.º 57.012, de 23 de maio de 2016.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DECRETO 57.012/2016 ESTAGIO PROBATORIO ANALISTA DE POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL NOMEACAO DESIGNACAO CARGO DE DIRECAO CARGO DE CHEFIA ASSESSORAMENTO CHEFIA FUNCAO

Assuntos detalhados

SUSTACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL SERVIDOR PROIBICAO CARREIRA CARGO EM COMISSAO CARGO DE CONFIANCA COORDENACAO REVOGACAO