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PROJETO DE LEI 214/2023
Autor
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Concede ao pai servidor público municipal o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências.
Concede ao pai servidor público municipal o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVIDOR PAI LICENCA PATERNIDADE LICENCA MATERNIDADE MORTE MAE PARTO BENEFICIO PRORROGACAO PRAZO
Assuntos detalhados
INCAPACIDADE
INCAPACIDADE FISICA
AMPLIACAO
INVALIDEZ
INVALIDEZ PERMANENTE
IMPEDIMENTO
LAUDO MEDICO
ATESTADO MEDICO
COMPROVACAO