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PROJETO DE LEI 200/2023
Autores
Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ementa
Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares do Município de São Paulo a admitir o acesso e a permanência de animais domésticos por toda sua área de comercialização de produtos e cria o selo “Amigo dos Pets”.
Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares do Município de São Paulo a admitir o acesso e a permanência de animais domésticos por toda sua área de comercialização de produtos e cria o selo “Amigo dos Pets”.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAINA PASCHOAL.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUPERMERCADO MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) ANIMAL DOMESTICO ACESSO PERMANENCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CAO GATO CRIACAO SELO AMIGO DOS PETS
Assuntos detalhados
COMERCIO VAREJISTA
ENTRADA
COMERCIO
AUTORIZACAO
CIRCULACAO
ADAPTACAO
CARRINHO DE COMPRAS