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PROJETO DE LEI 199/2023
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre o cadastramento dos trabalhadores de movimentação de mercadorias e dispõe sobre o licenciamento de seus equipamentos de transporte sobre rodas nas vias públicas do município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre o cadastramento dos trabalhadores de movimentação de mercadorias e dispõe sobre o licenciamento de seus equipamentos de transporte sobre rodas nas vias públicas do município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CADASTRO CARRETA TRABALHADOR TRANSPORTE DE CARGA MOVIMENTACAO MERCADORIA LICENCIAMENTO

