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PROJETO DE LEI 195/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no Município de São Paulo, o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e criar o Núcleo Municipal de Escuta Especializada.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

IMPLANTACAO ESCUTA ESPECIALIZADA CRIANCA ADOLESCENTE VITIMA TESTEMUNHA VIOLENCIA LEI 13.431/2017 ( FEDERAL ) LEI DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL DECRETO 09.603/2018 ( FEDERAL )

Assuntos detalhados

CRIACAO NUCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA GARANTIA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ASSISTENCIA AO MENOR PROTECAO LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LOCAL DEPOIMENTO PRIVACIDADE INFRAESTRUTURA ESPECIALISTA HABILITACAO APTIDAO SERVIDOR CRITERIOS NORMAS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PROTOCOLO TEORICO DO PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA COMPARTILHAMENTO RELATORIO SIGILO INFORMACAO COLETA PARENTE PMSP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO JUDICIARIO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO COMITE GESTAO REPRESENTANTE ACOMPANHAMENTO