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PROJETO DE LEI 17/2023
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ementa
Dispõe sobre o atendimento emergencial, obrigatório e integral a pessoas vítimas de violência sexual (Lei do Minuto Seguinte Paulistano) e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento emergencial, obrigatório e integral a pessoas vítimas de violência sexual (Lei do Minuto Seguinte Paulistano) e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI DO MINUTO SEGUINTE PAULISTANO ATENDIMENTO EMERGENCIA VITIMA VIOLENCIA ABUSO SEXUAL ASSEDIO SEXUAL CRIME SEXUAL IMPORTUNACAO SEXUAL HOSPITAL MUNICIPAL
Assuntos detalhados
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR
CONTROLE
TRATAMENTO
ENCAMINHAMENTO
ASSISTENCIA SOCIAL
LESAO CORPORAL
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
FACILITACAO
REGISTRO
OCORRENCIA POLICIAL
BOLETIM DE OCORRENCIA
INFORMACAO
IDENTIFICACAO
AGRESSOR
COMPROVACAO
PREVENCAO
GRAVIDEZ
DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL
EXAME DE LABORATORIO
HIV
DETECCAO
AIDS
EXAME DO DNA
ORIENTACAO
COLETA
CONSCIENTIZACAO
DIVULGACAO
CAMPANHA EDUCATIVA