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PROJETO DE LEI 142/2023
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Acrescenta a Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os arts. 74-A a 74-D, e inciso XXVI do art. 129 e altera os arts. 86 a 88, que visa a obrigatoriedade do preenchimento integral da declaração de nascido vivo e do atestado de óbito.
Acrescenta a Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, os arts. 74-A a 74-D, e inciso XXVI do art. 129 e altera os arts. 86 a 88, que visa a obrigatoriedade do preenchimento integral da declaração de nascido vivo e do atestado de óbito.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.725/2004 CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO DECLARACAO DE NASCIDO VIVO OBRIGATORIEDADE PREENCHIMENTO NASCIMENTO RECEM NASCIDO COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE HOSPITAL
Assuntos detalhados
MATERNIDADE
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL
DOCUMENTO
PARTO DOMICILIAR
PADRONIZACAO
FORMULARIO
MINISTERIO DA SAUDE
DOENCA CONGENITA
PREVENCAO
TESTE DO PEZINHO
DIAGNOSTICO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
ATESTADO DE OBITO
PRAZO
INFRACAO
ENTERRO
MEDICO
INFORMACAO
MORTE
TESTEMUNHA
CAUSA MORTIS
MORTE SUBITA
NATIMORTO
SERVICO DE VERIFICACAO DE OBITO REGIONAL
IML
MORTE FETAL
AUTOPSIA
VIOLENCIA
PENALIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA