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PROJETO DE LEI 125/2023
Autores
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PET SHOP CLINICA VETERINARIA CARTAZ INCENTIVO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO OBRIGATORIEDADE VISIBILIDADE
Assuntos detalhados
INFORMACAO
ONG
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
DIVULGACAO
CONSCIENTIZACAO
RESPONSABILIDADE
VACINACAO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO