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PROJETO DE LEI 121/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Institui a política municipal de proteção da mulher e dá outras providências.
Institui a política municipal de proteção da mulher e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DA MULHER EQUIDADE MULHER CARACTERISTICA IGUALDADE AVALIACAO ATIVIDADE ESPORTIVA APTIDAO FISICA CRITERIOS TESTE
Assuntos detalhados
CONCURSO PUBLICO
UTILIZACAO
SANITARIO
SANITARIO PUBLICO
SANITARIO FEMININO
EXCLUSIVIDADE
PRIVACIDADE
ASSEDIO SEXUAL
PREVENCAO
CONSTRANGIMENTO
COMBATE
PESSOA TRANSGENERO
PALESTRA
AULA
DEBATE
VALORIZACAO
ADAPTACAO
FISCALIZACAO
GENERO ( SEXO )
PATROCINIO
APOIO
COMPETICAO ESPORTIVA
ATLETA
DISCRIMINACAO SEXUAL
PESSOA LGBTQIAPN+