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PROJETO DE LEI 12/2023
Autores
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vila, bem como em ruas sem saída, ou ruas com baixo impacto no trânsito local.
Altera dispositivos da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vila, bem como em ruas sem saída, ou ruas com baixo impacto no trânsito local.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.439/2016 RESTRICAO CIRCULACAO RUA SEM SAIDA VILA RESIDENCIAL CRITERIOS AUTORIZACAO FECHAMENTO ENTRADA
Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO
VIA PUBLICA
VIA LOCAL
TRAFEGO
ACESSO
CET
PROIBICAO
AREA VERDE
EQUIPAMENTO PUBLICO
CALCADA
PORTAO
EXIGENCIA
DOCUMENTO
IDENTIFICACAO
QUADRA FISCAL
ABERTURA
VISIBILIDADE
RESPONSABILIDADE
PROTECAO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
RUA SEM IMPACTO NO TRANSITO LOCAL