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PROJETO DE LEI 115/2023
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera os artigos 339 e 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, [tratando da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, a fim de incluir a pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundo, possibilitando que tais demandas também sejam consideradas prioritárias].
Altera os artigos 339 e 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, [tratando da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, a fim de incluir a pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundo, possibilitando que tais demandas também sejam consideradas prioritárias].
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 154SE (18/04/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Observação: ORIGINAL
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO APLICACAO DE RECURSOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PAVIMENTACAO INCLUSAO DESPESA VERBA PRIORIDADE
Assuntos detalhados
HABITACAO POPULAR
MOBILIDADE URBANA
DESTINACAO
CONSELHO GESTOR
RECURSOS FINANCEIROS
COMPETENCIA
DELIBERACAO
SALDO