Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 111/2023
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
Altera a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013 (somente às pessoas com deficiência será autorizada a instalação de equipamentos para comercialização prevista no inciso II do parágrafo único do art. 3º desta Lei para as Zonas Estritamente Residenciais – ZER.
Altera a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013 (somente às pessoas com deficiência será autorizada a instalação de equipamentos para comercialização prevista no inciso II do parágrafo único do art. 3º desta Lei para as Zonas Estritamente Residenciais – ZER.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 15.947/2013 PESSOA COM DEFICIENCIA ZER LOCOMOCAO COMERCIANTE AMBULANTE LOCAL LOCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO RESERVA
Assuntos detalhados
VAGA
COMERCIALIZACAO
COMERCIO AMBULANTE
ESPACO PUBLICO
EQUIPAMENTOS
VENDA
ALIMENTOS
COMIDA DE RUA
PERMISSAO DE USO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CONCESSAO
PRESTACAO DE SERVICO
COMERCIO