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PROJETO DE LEI 110/2023
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
Restringe a entrada de pessoas condenadas por sentença criminal com trânsito em julgado pelos crimes contra a dignidade sexual, violência doméstica, racismo e LGBTfobia nos Centros Esportivos (CEs) municipais.
Restringe a entrada de pessoas condenadas por sentença criminal com trânsito em julgado pelos crimes contra a dignidade sexual, violência doméstica, racismo e LGBTfobia nos Centros Esportivos (CEs) municipais.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESTRICAO IMPEDIMENTO PROIBICAO ENTRADA ACESSO INGRESSO CONDENADO TRANSITO EM JULGADO VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Assuntos detalhados
DISCRIMINACAO RACIAL
DISCRIMINACAO SEXUAL
CRIME SEXUAL
USUARIO
CENTRO ESPORTIVO
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
CUMPRIMENTO
EXTINCAO
ATIVIDADE ESPORTIVA
CONDENACAO JUDICIAL
PESSOA LGBTQIAPN+
DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL