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PROJETO DE LEI 109/2023
Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Institui o Estatuto do Nascituro no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Nascituro no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTATUTO DO NASCITURO PROTECAO FETO EMBRIAO POLITICAS PUBLICAS DIREITO A VIDA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CAMPANHA CONSCIENTIZACAO ESCOLA MUNICIPAL
Assuntos detalhados
ESCOLA PUBLICA
PREVENCAO
ABORTO
PESSOA COM DEFICIENCIA
EXAME PRE NATAL
AUTORIZACAO
DIAGNOSTICO
PAIS ( GENITORES )
CRIME SEXUAL
ESTUPRO
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
GESTANTE
ADOCAO
CONCEPCAO
NASCITURO