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PROJETO DE LEI 102/2023
Há processo apensado:
PL 4/2025
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munícipio de São Paulo e dá outras providencias
Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munícipio de São Paulo e dá outras providencias
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE MULTA INFRACAO ADMINISTRATIVA INVASAO OCUPACAO PROPRIEDADE PARTICULAR IMOVEL IMOVEL MUNICIPAL EDIFICIO PUBLICO ESBULHO
Assuntos detalhados
TURBACAO
CODIGO PENAL
RESPONSAVEL
FISCALIZACAO
AGENTE PUBLICO
CIDADAO
COMUNICACAO
DENUNCIA
AUTORIDADE MUNICIPAL
BOLETIM DE OCORRENCIA
DIREITO DE DEFESA
INFRATOR
VALOR
ARRECADACAO
DESTINACAO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
PROIBICAO
PARTICIPACAO
CONCURSO PUBLICO
PRAZO
RECURSO ADMINISTRATIVO