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PROJETO DE LEI 101/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)

Ementa
Dispõe sobre a inclusão de Associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN. Institui possibilidade e a faculdade dos contribuintes em doas seus créditos tributários para Associações, e dá outros provimentos.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.097/2005 NOTA FISCAL NOTA FISCAL ELETRONICA PRESTACAO DE SERVICO INCLUSAO ASSOCIACOES BENEFICIARIO CREDITO TRIBUTARIO ISS

Assuntos detalhados

CLIENTE CONTRIBUINTE DOACAO UTILIZACAO CREDITOS PERCENTAGEM SOCIEDADE CIVIL NAO REMUNERADO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEI 05.172/1966 ( FEDERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) UNIDADE DE SAUDE EDUCACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA PROTECAO MULHER INSTITUICAO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CRIANCA INSTITUICAO DE PROTECAO AO IDOSO IDOSO SORTEIO NOTA FISCAL DO MILHAO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CERTIDAO