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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 72/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022 que Regulamenta as Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal, e todos os seus efeitos

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DECRETO 61.242/2022 SUSTACAO REGULAMENTACAO LEI 17.708/2021 LEI 17.720/2021 REORGANIZACAO CARGO EM COMISSAO CARGO DE CONFIANCA ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados

CARGO DE DIRECAO CARGO DE CHEFIA ASSESSORAMENTO EXTINCAO EXONERACAO DESIGNACAO NOMEACAO FUNCAO GRATIFICADA GRATIFICACAO DE FUNCAO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA CRIACAO PROVIMENTO DE CARGO DENOMINACAO CARGO FUNCAO COMPETENCIA ORGAOS MUNICIPAIS IPREM HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA VENCIMENTOS