DOCUMENTO RECEBIDO 702/2022

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 487/2022, acerca do Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma, Rodrigo Goulart, Arselino Tatto, Rinaldi Digilio, Isac Felix, Rubinho Nunes e Marcelo Messias, que regulamenta, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6010.2022/0002111­7

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento