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PROJETO DE LEI 701/2022
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e contribuição de melhorias às pessoas acima de 70 (setenta) anos e de baixa renda e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e contribuição de melhorias às pessoas acima de 70 (setenta) anos e de baixa renda e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU CONTRIBUICAO DE MELHORIA CONCESSAO ISENCAO SEPTUAGENARIO CONTRIBUINTE MUNICIPE BAIXA RENDA REQUISITOS REQUERIMENTO
Assuntos detalhados
PROPRIETARIO
IMOVEL RESIDENCIAL
HABITACAO
RENDIMENTO
VALOR
COMPROVANTE
DOCUMENTO
CERTIDAO
REGISTRO DE IMOVEIS
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
APOSENTADORIA
PENSAO PREVIDENCIARIA
RENDA MENSAL
LOCACAO
CONTRATO DE LOCACAO
CREDITO TRIBUTARIO
COBRANCA