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PROJETO DE LEI 697/2022
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do município de São Paulo, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei nº 13.509, de 22/11/2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do município de São Paulo, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei nº 13.509, de 22/11/2017.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENTREGA LEGAL PARA ADOCAO OBRIGATORIEDADE FIXACAO PLACA INFORMACAO COMUNICACAO DIVULGACAO UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL HOSPITAL PUBLICO
Assuntos detalhados
HOSPITAL PARTICULAR
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ADOCAO
GRAVIDEZ
RECEM NASCIDO
LEI 13.509/2017 ( FEDERAL )
JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE