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PROJETO DE LEI 672/2022
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de São Paulo, aos munícipes que prestarem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de São Paulo, aos munícipes que prestarem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO TAXAS TAXA DE INSCRICAO CONCURSO PUBLICO INSCRICAO MUNICIPE CIDADAO SERVICO PUBLICO PRESTACAO DE SERVICO
Assuntos detalhados
JUSTICA ELEITORAL
ELEICOES
ELEICAO
GRATUIDADE
CONVOCACAO
NOMEACAO
PLEBISCITO
REFERENDO
PARTICIPACAO
MESARIO
COMPROVACAO
PRAZO