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PROJETO DE LEI 659/2022
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a autorização de fornecimento e distribuição de fraldas descartáveis infantis para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a autorização de fornecimento e distribuição de fraldas descartáveis infantis para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISTRIBUICAO GRATUITA CRIANCA CARENTE FRALDA FORNECIMENTO HIGIENE BAIXA RENDA PRODUTO DESCARTAVEL GRATUIDADE DISTRIBUICAO POPULACAO CARENTE
Assuntos detalhados
CADASTRO
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RECEM NASCIDO
PRODUTO INFANTIL
COMPROVACAO
CRIANCA
PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL