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PROJETO DE LEI 651/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994 [Ref. isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, assim consideradas as descritas na Portaria Interministerial (Ministério do Trabalho e Previdência – MTP – e Ministério da Saúde – MS) nº 22/2022]
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 11.614/1994 [Ref. isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, assim consideradas as descritas na Portaria Interministerial (Ministério do Trabalho e Previdência – MTP – e Ministério da Saúde – MS) nº 22/2022]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.614/1994 ISENCAO IPTU DOENTE DOENCA GRAVE DOENCA INCURAVEL PROPRIETARIO CONTRIBUINTE IDOSO
Assuntos detalhados
APOSENTADO
PENSIONISTA
BENEFICIARIO
BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MS 22/2022
TUBERCULOSE
HANSENIASE
DOENCA MENTAL
CANCER
CEGUEIRA
PARALISIA
DOENCA CARDIOVASCULAR
SINDROME DE PARKINSON
ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
DOENCA RENAL
OSTEITE DEFORMANTE
AIDS
RADIACAO
HEPATOPATIA
ESCLEROSE MULTIPLA
ACIDENTE VASCULAR ENCEFALICO