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PROJETO DE LEI 65/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Estabelece normas para carga e descarga em condomínios residenciais e comerciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Estabelece normas para carga e descarga em condomínios residenciais e comerciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS CARGA DESCARGA CONDOMINIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADMINISTRACAO SINDICO HORARIO TRANSITO LOCAL
Assuntos detalhados
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
TRANSPORTE DE CARGA
ESTACIONAMENTO
VEICULOS
FUNCIONAMENTO