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PROJETO DE LEI 645/2022

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PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Dispõe sobre a criação do Quadro de Agentes de Posturas Municipais - QAPM, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores - QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015; dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de 2016 e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras providências.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (14/02/2023)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.913/2023 - 17/02/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: SONAIRA FERNANDES.

Aprovado em 2ª Discussão na 144SE (14/02/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO QUADRO DE AGENTES DE POSTURAS MUNICIPAIS PLANO DE CARREIRA REENQUADRAMENTO SERVIDOR CARGO AGENTE VISTOR QUADRO DE AGENTES VISTORES REMUNERACAO SUBSIDIO ( REMUNERACAO )

Assuntos detalhados

VENCIMENTOS SALARIO BONIFICACAO BONIFICACAO DE DESEMPENHO DA FISCALIZACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL ALTERACAO LEI 16.414/2016 LEI 17.841/2022 PLANTAO QUADRO DA SAUDE SERVIDOR DA SAUDE JORNADA DE TRABALHO OPCAO ANALISTA DE POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL VALORIZACAO AFASTAMENTO COMPETENCIA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTAO QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO E BASICO CARREIRA LEI 16.417/2016 PREMIO DE DESEMPENHO EM VISTORIA AGENTE DE POSTURAS MUNICIPAIS VISTORIA CARGO EFETIVO PROVIMENTO EFETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS LEI 08.989/1979 CARGO EM COMISSAO LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) DEFINICAO VALOR AUMENTO ATUALIZACAO INCOMPATIBILIDADE VANTAGENS VANTAGEM PESSOAL ADICIONAL DA SEXTA PARTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO TABELA COMPATIBILIDADE VERBA INDENIZATORIA CONCURSO PUBLICO ESTAGIO PROBATORIO PRAZO ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) AVALIACAO DE DESEMPENHO CURSO DE FORMACAO EXERCICIO EFETIVO REQUISITOS SUBPREFEITO CRITERIOS HOMOLOGACAO PROGRESSAO FUNCIONAL PROMOCAO NIVEL TEMPO DE SERVICO ENQUADRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO IMPEDIMENTO PENA DISCIPLINAR SUSPENSAO DISCIPLINAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CALCULO CARGO DE CONFIANCA INTEGRACAO SUBSIDIO COMPLEMENTAR REFERENCIA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDOR ADMITIDO SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL DENOMINACAO FIXACAO LEI 09.160/1980 LICENCA SEM VENCIMENTOS REESTRUTURACAO REORGANIZACAO READAPTACAO FUNCIONAL CLASSIFICACAO DE CARGO SERVIDOR APOSENTADO PENSIONISTA PROVENTOS PENSAO PREVIDENCIARIA LEGADO PARIDADE FISCALIZACAO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DE FISCALIZACAO METAS CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA BASE DE CALCULO LEI 16.193/2015 QUANTIDADE LEI 16.122/2015 PROFISSIONAL DE SAUDE ANALISTA DE SAUDE - MEDICO MEDICO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA EXCECAO AUTARQUIA MUNICIPAL FUNDACAO QUADRO DE GESTAO ADMINISTRATIVA SUPERIOR ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL ESPECIALISTA ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL ANALISTA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ANALISTA DE INFORMACOES CULTURA E DESPORTO ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO ESPECIALISTA EM ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESPECIALISTA EM ADMINISTRACAO, ORCAMENTO E FINANCAS PUBLICAS ESPECIALISTA EM INFORMACOES TECNICAS CULTURAIS E DESPORTIVAS EXTINCAO LEI 17.708/2021 QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO AUXILIO REFEICAO VALE TRANSPORTE ASSISTENTE TECNICO DE SAUDE ANALISTA DE SAUDE ASSISTENTE DE SAUDE AGENTE DE SAUDE LEI 17.913/2023