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PROJETO DE LEI 638/2022
PROMULGADO
Autores
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São Paulo (“Naming Rights”).
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São Paulo (“Naming Rights”).
Situação
Aprovada a redação final na 259SO (21/11/2023)
Aprovada a redação final na 259SO (21/11/2023)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 188SE (26/10/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2023.
Aprovada a redação final na 259SO (21/11/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIREITO A DENOMINACAO DE EVENTOS E LOCAIS CESSAO ONEROSA CONTRATO EVENTOS BENS MUNICIPAIS DENOMINACAO SETOR PRIVADO CESSAO DE DIREITOS ATIVIDADE ESPORTIVA ESPORTE
Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
ATIVIDADE CULTURAL
CULTURA
ATIVIDADE EDUCATIVA
EDUCACAO
ATIVIDADE ASSISTENCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE RECREATIVA
LAZER
MEIO AMBIENTE
PROTECAO AMBIENTAL
MOBILIDADE URBANA
INCENTIVO
INVESTIMENTO
COMPETICAO
DESENVOLVIMENTO
LICITACAO
SELECAO
CRITERIOS
NORMAS
CONTRATACAO
PMSP
EMPRESA
DURACAO
PRAZO
CONTRAPARTIDA
PAGAMENTO
DINHEIRO
BENFEITORIA
DESCONTO
VALOR
CESSIONARIO
PLACA
ANUNCIO
TESTADA
COMUNICACAO VISUAL
MARCA
ESTADIO
JOGOS
ESPETACULO