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PROJETO DE LEI 633/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. [Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios]
Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. [Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios]
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (14/02/2023)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (14/02/2023)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (07/12/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Aprovado em 2ª Discussão na 144SE (14/02/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANTONIO DONATO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JAIR TATTO, JUSSARA BASSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, REIS, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRECATORIO DIVIDA PUBLICA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PAGAMENTO ALTERACAO LEI 16.953/2018 PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO DE PRECATORIOS QUITACAO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 LEI 13.179/2001
Assuntos detalhados
VALOR
LEI 13.259/2001
DACAO EM PAGAMENTO
OBRIGACAO TRIBUTARIA
LEI 16.651/2017
CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS
LEI 17.324/2020
POLITICA DE DESJUDICIALIZACAO
REDUCAO
ESTOQUE
PMSP
AUTARQUIA MUNICIPAL
FUNDACAO
COMPENSACAO
DEBITOS
DIVIDA ATIVA
UTILIZACAO
AQUISICAO
IMOVEL MUNICIPAL
CREDITO TRIBUTARIO
OUTORGA ONEROSA
SERVICOS PUBLICOS
NORMAS
LIMITACAO
MORATORIA
DIVIDA
OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR
SALDO DEVEDOR
ADESAO
AUMENTO
INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA
IPCA
DESCONTO
TRANSACAO TRIBUTARIA
DEBITO FISCAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COBRANCA JUDICIAL
COBRANCA
EXECUCAO FISCAL
RENUNCIA
EXTINCAO
PROCESSO JUDICIAL
NOTIFICACAO
INTERNET
PARCELAMENTO
PARCELA
INADIMPLENCIA
GARANTIA
DIFERIMENTO
RESCISAO
REQUISITOS
CRITERIOS
FALENCIA
PESSOA JURIDICA
DIVULGACAO
PROIBICAO
MULTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS
JUROS
PRAZO
VINCULACAO
INSCRICAO
DATA
QUANTIDADE
TABELIAO
REQUERIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
IMOVEL
AVALIACAO
COMISSAO
PARECER
DEVEDOR
MEMBROS
SP REGULA
PRORROGACAO
REORGANIZACAO
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRACAO INDIRETA
CARGO EM COMISSAO
AMLURB
SP NEGOCIOS
SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO
ADE SAMPA
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVICOS AUXILIARES DE SAUDE
FUNDACAO MUSEU DE TECNOLOGIA DE SAO PAULO
SPTURIS
REVOGACAO
DERROGACAO
COMPETENCIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL