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PROJETO DE LEI 62/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Estabelece percentual mínimo nos editais de licitação para contratação de serviços pela Administração Pública Municipal, de oriundos ou egressos do sistema prisional, para fins de ressocialização, na forma que especifica e dá outras providências.
Estabelece percentual mínimo nos editais de licitação para contratação de serviços pela Administração Pública Municipal, de oriundos ou egressos do sistema prisional, para fins de ressocialização, na forma que especifica e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PERCENTAGEM LIMITACAO EDITAL LICITACAO CONTRATACAO CONTRATACAO DE SERVICOS EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL COTA EMPREGADO EMPREGO
Assuntos detalhados
EMPRESA
RESERVA
VAGA
EXIGENCIA
INTEGRACAO SOCIAL
DISPONIBILIDADE
SOCIALIZACAO