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PROJETO DE LEI 602/2022
Autores
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE INSTALACAO SANITARIO FEIRA LIVRE FEIRA SANITARIO QUIMICO SANITARIO PUBLICO SANITARIO FEMININO SANITARIO MASCULINO FEIRA DE ARTES
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
POPULACAO
CLIENTE
USUARIO
CONSUMIDOR
PESSOA COM DEFICIENCIA
LIMITACAO
QUANTIDADE