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PROJETO DE LEI 586/2022
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Institui a Lei “Merenda é um Direito”, que dá livre acesso aos estudantes da Rede Municipal de Ensino à merenda escolar, sem restrição de porções, repetições ou de qualquer outra espécie de racionamento ou limitação da alimentação.
Institui a Lei “Merenda é um Direito”, que dá livre acesso aos estudantes da Rede Municipal de Ensino à merenda escolar, sem restrição de porções, repetições ou de qualquer outra espécie de racionamento ou limitação da alimentação.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI MERENDA E UM DIREITO ACESSO ESTUDANTE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL MERENDA ESCOLAR DIREITO DIREITO A ALIMENTACAO PROIBICAO RESTRICAO
Assuntos detalhados
LIMITACAO
QUANTIDADE
DISPONIBILIDADE
FORNECIMENTO
GARANTIA
RACIONAMENTO
ESTUDANTE CARENTE
CRIANCA CARENTE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
MELHORIA
RENDIMENTO ESCOLAR