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PROJETO DE LEI 574/2022
Autor
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 17.638, 09 de setembro de 2021, para determinar um percentual no Programa Pode Entrar.
Altera a redação do inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 17.638, 09 de setembro de 2021, para determinar um percentual no Programa Pode Entrar.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.638/2021 PROGRAMA PODE ENTRAR RESERVA COTA PERCENTAGEM DESTINACAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL UNIDADE HABITACIONAL
Assuntos detalhados
HABITACAO POPULAR
BAIXA RENDA
PROGRAMA HABITACIONAL
FAMILIA
PESSOA COM DEFICIENCIA
IDOSO
MULHER
VITIMA
VIOLENCIA DOMESTICA
VIOLENCIA CONTRA A MULHER